Proposta teve discussão na Câmara, com três votos contra, mas foi aprovada pela maioria
A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou, na sessão da última segunda-feira (1º), o projeto de lei enviado pelo prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) que autoriza o protesto extrajudicial de dívidas municipais. Com a nova regra, a Prefeitura poderá enviar diretamente ao cartório certidões de dívida ativa e outros débitos — tributários ou não — independentemente do valor.
Somente os vereadores André Faganello (Podemos), Elvis Garcia-Pelé (PL) e Paulo Bichof (Podemos) votaram contra a proposta. Segundo André, a pretendida legislação “permite ao prefeito colocar o nome do contribuinte no cartório”. O vereador alertou os colegas e inclusive houve interrupção da sessão por duas vezes pelo presidente, Oséias Jorge (PSD), para debater o projeto.
Até 2 mil reais?
“O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura (Gustavo Henrique Zuccato) chegou a falar no plenário. Usou como justificativa aos vereadores da base (do prefeito) que só iriam ser protestados títulos até 2 mil reais. Mas não é isso que a lei diz”, apontou Faganello. “A lei fala em ‘preferencialmente’ até 2 mil reais. Que é a lei votada no mês passado e não pode protestar mais dívidas de até 50 UFESPs, que dá quase 2 mil reais”, explicou.
“Então, por esse projeto, qualquer valor pode hoje. E essa é a minha preocupação. Muitos comerciantes, empresários e munícipes terão a certidão travada pelo cartório”, acrescentou o vereador. “Eles simplesmente vão protestar. Se você precisar do seu nome pra comprar qualquer outra coisa, vai ter que pagar pra Prefeitura”, completa Faganello.
Pela proposta aprovada, quem não pagar no prazo poderá ser protestado e, depois, até responder a execução judicial. Para cancelar o registro, será preciso quitar ou parcelar o débito e pagar as taxas do cartório. A lei também autoriza a inclusão de inadimplentes em cadastros como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa. O projeto ainda segue para sanção do Poder Executivo e assim poder entrar em vigor.