Thiago Brochi quer destinação aos imóveis urbanos abandonados em Americana
Vereador propõe estudo para aplicar legislação federal nos casos de imóveis desocupados
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O vereador Thiago Brochi (PL) apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de estudos e a implementação de mecanismos administrativos para aplicação da legislação federal que trata de imóveis urbanos abandonados no município de Americana.
A iniciativa surgiu após o parlamentar ser procurado por moradores que relataram problemas recorrentes envolvendo imóveis em estado de abandono, muitos deles utilizados por usuários de drogas e pessoas em situação de rua. Segundo Brochi, essas situações geram insegurança, desconforto aos moradores do entorno, além de impactos diretos na saúde pública, na segurança e na valorização urbana.
De acordo com o vereador, grande parte desses imóveis apresenta inadimplência tributária prolongada e contribui para a proliferação de vetores de doenças, degradação ambiental, desordem urbana e ocupações irregulares. A indicação destaca que a legislação federal já oferece instrumentos legais para que os municípios atuem nesses casos, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa dos proprietários.
Entre as normas citadas estão o artigo 1.276 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) e a Lei Federal nº 13.465/2017, que autorizam a instauração de procedimentos administrativos para identificação, arrecadação e posterior destinação de imóveis urbanos abandonados.
A proposta de Thiago Brochi sugere que a Prefeitura avalie a viabilidade jurídica e administrativa da aplicação dessas normas, promova regulamentação específica, estruture fluxos internos de identificação e notificação dos imóveis e utilize o instrumento como política urbana complementar. Entre as possíveis destinações estão projetos de habitação de interesse social, regularização fundiária ou implantação de equipamentos públicos.
“A legislação já existe. O que estamos propondo é que o município estude e organize a aplicação desses instrumentos para enfrentar um problema real que afeta diretamente a segurança, a saúde e a qualidade de vida da população”, destacou o vereador.
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