A Câmara Municipal de Sumaré vota, na sessão ordinária desta terça-feira (25), um projeto de lei que proíbe a publicidade, a propaganda ou qualquer forma de divulgação comercial de serviços de apostas de quota fixa, oferecidas pelas chamadas bets, em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano. A proibição também vale para apostas esportivas e jogos de azar autorizados pela legislação federal. A proposta é do vereador Rudinei Lobo (PSB), autor do PL nº 178/2026.
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A reunião que vai debater o projeto está agendada para começar às 10h, com transmissão em tempo real pelo canal da Câmara no YouTube (youtube.com/camarasumare).
De acordo com o texto, a restrição alcança locais como praças, parques, áreas de lazer, centros esportivos, ginásios, quadras e estádios municipais, além de escolas, creches, unidades de saúde, centros culturais, bibliotecas, CRAS, CREAS e demais prédios públicos municipais. A proposta também inclui terminais urbanos, pontos de ônibus e estruturas de mobiliário urbano, como abrigos, bancos, lixeiras, relógios públicos, totens, painéis informativos e bicicletários.
O projeto estabelece ainda que a publicidade de empresas de apostas não poderá ser veiculada em outdoors, painéis eletrônicos, frontlights, backlights e outras mídias instaladas em áreas públicas municipais. A vedação também alcança bens públicos explorados por meio de concessão, permissão, autorização ou parceria com o Município, além de eventos, campanhas, festividades, competições esportivas, atividades culturais e ações institucionais promovidas, patrocinadas ou apoiadas pela Administração Pública Municipal.
Na justificativa do projeto, Rudinei Lobo alega que o texto tem por objetivo proteger a população, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, da crescente exposição à publicidade de plataformas de apostas. “Embora a exploração das apostas esportivas seja regulamentada pela União, compete ao Município disciplinar o uso dos bens públicos municipais, o mobiliário urbano, a publicidade em espaços públicos, bem como promover políticas de proteção à infância, à juventude, à saúde e ao consumidor”, explica o parlamentar.
Outra medida prevista no projeto é a proibição de publicidade de empresas de apostas em imóveis privados localizados em um raio de até 100 metros de escolas, creches, parques infantis, unidades de acolhimento de crianças e adolescentes e outros equipamentos públicos destinados predominantemente ao atendimento desse público.
Caso a proposta seja aprovada, o descumprimento poderá resultar em advertência, multa de 500 UFMS por infração, dobrada em caso de reincidência, além de suspensão da autorização para exploração da publicidade e, quando cabível, cassação da autorização ou rescisão contratual. O texto prevê que os responsáveis por publicidades já existentes terão prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para retirá-las ou adequá-las.
Ordem do Dia em Sumaré
Ainda durante a sessão, serão votados outros quatro projetos de lei. O PL nº 30/2026, de autoria do vereador Wellington Souza (PT), denomina a Rua 05 do Loteamento Residencial Villa Flórida de Rua Fermiano Sebastião Gonçalves. O PL nº 166/2026, apresentado pelo vereador Tavares (PL), institui a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, a ser realizada anualmente durante o mês de outubro.
Já o PL nº 176/2026, do vereador Geraldo Medeiros (PT), dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para atendimento de idosos em situação de vulnerabilidade social. Por fim, o PL nº 197/2026, proposto pelo vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), denomina como “Praça Oldaque de Oliveira Santos” o Sistema de Lazer 4, localizado na Rua 02 do Loteamento Residencial Villa Flórida.
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