O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo diretrizes para a utilização de imóveis particulares para exploração ou oferta de estacionamento remunerado sem autorização do proprietário ou responsável legal.
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De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo prevenir a utilização não autorizada de terrenos, vagas de garagem, pátios, recuos, acessos e outras áreas de imóveis particulares para estacionamento mediante cobrança. A medida é direcionada especialmente a situações que podem ocorrer durante eventos, festividades e atividades que provocam aumento significativo na procura por vagas.
O projeto proíbe pessoas que não sejam proprietárias dos imóveis a utilizar terrenos, áreas de estacionamento, pátios, recuos, acessos, vagas de garagem ou outros espaços integrantes de imóveis particulares para receber, organizar ou estacionar veículos com cobrança de qualquer valor sem a autorização expressa do proprietário ou responsável legal.
Da mesma forma os proprietários podem emitir uma autorização que poderá ser permanente ou temporária e, conforme previsto no texto, poderá ser formalizada por meio da plataforma eletrônica de protocolo e atendimento digital disponibilizada pelo município ou por outro meio que seja capaz de comprovar a anuência do proprietário. A medida também deixa claro que a autorização do proprietário não substitui eventuais licenças, alvarás, cadastros ou demais exigências legais necessárias para a exploração regular da atividade.
Segundo Brochi, o objetivo é estabelecer uma diretriz clara para evitar que pessoas se apropriem de espaços particulares para obter lucro com a cobrança de estacionamento sem o conhecimento ou consentimento do proprietário.
Explica Brochi
“Não se trata de impedir que o proprietário disponibilize seu imóvel para estacionamento. O que queremos evitar é que uma pessoa simplesmente ocupe um terreno, uma área de estacionamento ou outro espaço particular, coloque veículos ali e comece a cobrar dos motoristas sem sequer ter autorização do dono”, explica o vereador.
O projeto também prevê que, em situações de eventos e atividades de grande concentração de pessoas, o poder público municipal poderá promover ações de orientação e fiscalização, dentro de suas competências legais, para prevenir a utilização irregular de áreas particulares.
O autor afirma que proposta surgiu da necessidade de estabelecer parâmetros para situações em que a procura por estacionamento aumenta significativamente e determinados espaços particulares passam a ser utilizados por terceiros para a cobrança de valores. Para o vereador, além de proteger o direito de propriedade, a iniciativa contribui para a organização, segurança e regularidade da utilização dos espaços destinados ao estacionamento de veículos.
“Durante grandes eventos, a demanda por estacionamento aumenta e é natural que proprietários queiram disponibilizar seus terrenos ou espaços para essa finalidade. O problema é quando terceiros utilizam uma propriedade que não lhes pertence e passam a cobrar pelo estacionamento sem autorização. É justamente essa situação que precisamos prevenir”, afirma Thiago Brochi.
O projeto estabelece ainda que a utilização não autorizada compreende a ocupação, organização, exploração ou oferta, por terceiro, de espaços particulares destinados ao recebimento, guarda, organização ou estacionamento de veículos mediante cobrança.
O texto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
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