Com o objetivo de auxiliar no cadastro de pequenas propriedades rurais, a Prefeitura de Nova Odessa firmou um convênio com o Estado de São Paulo. Por meio deste convênio os proprietários destas áreas poderão se inscrever no Sistema de Cadastro Ambiental Rural.
Os atendimentos, voltados a pequenas propriedades rurais de até 400.000m², estão programados para serem feitos de segunda, quarta e sexta-feira, das 8 às 12h, na Secretaria de Meio Ambiente de Nova Odessa. As inscrições seguem abertas até o dia 06 de maio de 2015.
O atendimento é gratuito e o cadastro é exigido pela Lei Federal nº 12.651/2012. Vale ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural é dos proprietários e possuidores dos imóveis rurais.
A Secretaria de Meio Ambiente está localizada na Av. João Pessoa, 777, Centro de Nova Odessa. Informações pelo telefone (19) 3476-8600, pelo ramal 293.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ??? O Cadastro Ambiental Rural constitui um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais. As informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), que ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.
O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental para a conservação do meio ambiente e a adequação ambiental de propriedades. O CAR também facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade se dará por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Programa de Regularização Ambiental, sem a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades. Todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online.
