O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), recebeu, nesta semana, resposta do Executivo ao Requerimento 108/2015, por meio do qual pede informações a respeito do descumprimento da Lei 3.606/2014, instituída a partir de projeto de sua autoria. Essa lei determina que empresas de telefonia e de energia elétrica são responsáveis pelos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas.
???Mesmo após a publicação dessa lei, é comum vermos fios caídos em diversas vias, por um longo período, sem a devida manutenção por parte das empresas responsáveis???, afirmou Kadu, destacando que, em alguns casos, essa fiação exposta coloca em risco a segurança dos munícipes. No requerimento de informações, o parlamentar pergunta se a Prefeitura já autuou alguma empresa por descumprimento da lei e como tem sido realizada a fiscalização.
Na resposta, o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, afirma que, conforme o setor de Fiscalização de Obras e Posturas, apesar da publicação da referida lei, ainda existe a necessidade de regulamentação, por meio de Decreto, ainda não editado.
Para Kadu, o Executivo demonstra desinteresse em regulamentar e, principalmente, em fiscalizar a referida lei.