Vereadores de Americana protocolaram hoje (08), na secretaria da Câmara Municipal de Americana, uma Moção de Apelo aos Senadores da República, em favor da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2015, que ???Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica ??? ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.???
Assinam o documento Eduardo da Farmácia (SDD), Antônio Carlos Sacilotto (PSDB), Dr. Otto Kinsui (PMDB), Dr. Ulisses Silveira (PV), Joãozinho do Quiosque (PSB), Leonora do Postinho (PPS), Luciano Corrêa (SDD), Luiz da Rodaben (PP), Odair Dias (PV), Pedro Peol (PV), Téo Feola (PC do B), e Tonhão dos Veteranos (PMDB) 
Na moção, os autores explicam que o projeto de decreto tem por objetivo cancelar a transferência da gestão da iluminação pública aos municípios brasileiros, a qual, até 31 de dezembro passado, era de responsabilidade das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica. A propositura já tramitou na Câmara dos Deputados, e foi aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de abril. 
Agora, ela passa a tramitar no Senado Federal. O consignatário da propositura, vereador Eduardo da Farmácia, expõe sobre a necessidade da aprovação da propositura: ???Diante da dificuldade estrutural e financeira das prefeituras municipais de todo o País, e sabendo que ao assumirem os ativos de iluminação pública gerará mais despesas que, consequentemente, terão que ser pagas pelos munícipes, estamos apelando aos Senhores Senadoresda República para que aprovem esse projeto de decreto, com o simples objetivo de não onerar os municípios com essa responsabilidade.???