As empresas dos setores comercial e industrial associadas da ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) podem reaver na Justiça o valor recolhido do ex Finsocial (Fundo de Investimento Social), entre os anos de 1989 e 1992. Em processo movido pela ACIA no ano de 1998 ??? e que teve sua sentença final em novembro do ano passado ??? o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a cobrança do imposto.
O Supremo entendeu que a cobrança do Finsocial feriu outras Leis que também preveem o recolhimento de tributos e contribuições para finalidades sociais. Por isso, as empresas americanenses que contribuíram no período podem pedir a devolução do valor pago ou a compensação com outras contribuições administradas pela Receita Federal.
Benefício para a coletividade
A ACIA como representante da classe empresarial busca desde 1998 a compensação do valor recolhido às empresas associadas, quando impetrou Mandado de Segurança Coletivo (nº 98.11044767) na 2ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba. Em setembro do ano passado, o processo foi julgado em favor dos associados da ACIA, possibilitando o aproveitamento imediato dos valores pagos indevidamente naquele período, habilitando o crédito na Receita Federal.
???A entidade tem esse papel, de representar a classe empresarial. Foram 16 anos de trabalho jurídico para que as empresas pudessem ser ressarcidas, por isso, a orientação é para que todos os que contribuíram busquem reaver os valores???, destacou o presidente da ACIA, Dimas Zulian.
Como reaver o valor pago pelo imposto?
Para reaver os valores recolhidos indevidamente, bem como garantir sua atualização monetária, é necessário apresentar à Justiça as guias DARF com o código de receita 6120 (antigo FINSOCIAL) no período de 09/1989 até 03/1992.
A ACIA, através da Alcantara Advogados e Associados ??? empresa responsável por impetrar o Mandado de Segurança Coletivo ??? está à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos aos associados. O contato pode ser feito através da Linha de Apoio da ACIA: 3471-3880.
https://acia.com.br/noticias/associados-da-acia-podem-reaver-valor-recolhido-pelo-finsocial/
