O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), protocolou, hoje (3), um requerimento em que pede informações da Administração Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.795, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicação da relação de pacientes que aguardam vagas para internação hospitalar nos prontos-socorros há mais de 12 horas. Dr. José é autor do projeto que deu origem à lei, a qual deveria ter entrado em vigor no dia 6 de fevereiro de 2016. 
No documento, ele indaga o motivo de a Lei Municipal 3.795/2015, em vigor desde o dia 6 de fevereiro, ainda não ter entrado em prática. Ele também questiona o motivo que impede o Executivo de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal aprovada por esta Câmara de Vereadores e se é intenção da Administração Municipal fazer cumprir essa lei. Em caso de resposta afirmativa, o vereador questiona o prazo para que isso aconteça.