Foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PSD) que instituí o Programa de Recuperação Crédito (PRC). O objetivo da proposta é conceder anistia fiscal aos contribuintes que possuem débitos de qualquer natureza com a Prefeitura, a propositura prevê descontos de até 100% nas multas e juros para os munícipes que regularizem suas dívidas no prazo de 90 dias. Ainda conforme a redação do projeto, os percentuais de desconto variam conforme prazos e condições de parcelamento e são válidos para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012.O projeto, elaborado de acordo com as leis de Parcelamento da Receita Federal e do município de Sâo Paulo, também prevê regras mais rígidas para os grandes devedores (com débitos acima de R$ 150 mil) que, em alguns casos, poderão ter seus bens levados a leilão
Foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PSD) que instituí o Programa de Recuperação Crédito (PRC). O objetivo da proposta é conceder anistia fiscal aos contribuintes que possuem débitos de qualquer natureza com a Prefeitura, a propositura prevê descontos de até 100% nas multas e juros para os munícipes que regularizem suas dívidas no prazo de 90 dias. Ainda conforme a redação do projeto, os percentuais de desconto variam conforme prazos e condições de parcelamento e são válidos para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012.O projeto, elaborado de acordo com as leis de Parcelamento da Receita Federal e do município de Sâo Paulo, também prevê regras mais rígidas para os grandes devedores (com débitos acima de R$ 150 mil) que, em alguns casos, poderão ter seus bens levados a leilão
