Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 133/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano de Americana a pessoas com 60 anos ou mais.
O benefício havia sido suspenso por decisão judicial que considerou inconstitucional a lei municipal que concedia a gratuidade. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a lei, que partiu de iniciativa da Câmara, deveria ser de autoria do Poder Executivo.
Para ter acesso à gratuidade, as pessoas interessadas deverão realizar cadastro no site oficial da prefeitura de Americana e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação); comprovante de endereço recente; fotografia 3×4 recente.
Com a aprovação, a gratuidade voltará a valer a partir da promulgação da lei. O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (24).