A Lei 12.741/12, sancionada recentemente e que passa valer a partir de junho de 2013, estabelece a obrigatoriedade de que sete impostos cobrados pelo governo sejam informados com seu valor exato ao consumidor nas notas fiscais, sejam elas de produtos ou até mesmo de serviços adquiridos.

Muito mais que apenas uma questão de coerência ??? informar ao indivíduo para onde está indo seu dinheiro e o motivo do valor cobrado por determinado produto -, a nova regra promove a cidadania, uma vez que permite ao consumidor exigir de seus representantes eleitos a destinação, também estabelecida em leis, das porcentagens destes impostos cobrados de maneira desenfreada em alguns casos. Em um país cuja carga tributária supera em muito a de outros países com serviços amplamente superiores em Saúde, Educação, Transporte Público, Segurança Pública e outros setores mais, o mínimo a ser exigido pelo contribuinte é a satisfação sobre aquilo que lhe é cobrado a cada compra.

Eventos como o Feirão do Imposto, iniciativa da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado e São Paulo), que contou com apoio da ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) na realização da ação no município, colheu nada menos que 18 mil assinaturas em 2006, mostrando o clamor de boa parte da população pela transparência, pela informação que lhe é de direito enquanto cidadão pagador de tributos.

Através deste mecanismo, que terá o prazo de seis meses para sua total implantação em todos os estabelecimentos comerciais ??? um software será disponibilizado gratuitamente aos proprietários ???, passa a ser possível a argumentação sobre tributos junto aos nossos governantes, a cobrança embasada em números aos quais teremos desde o primeiro café do dia até a última refeição.

Trabalhar em prol da redução de impostos, promovendo não somente o crescimento do comércio, mas também a melhoria na qualidade de vida do cidadão, também passará a ser, em breve, um dos temas principais das plataformas de campanhas políticas por todo o Brasil. Esta é uma conquista épica, um marco em tempos de busca pela transparência e saturação da população em relação à corrupção, bem como sobre valores abusivos cobrados através de impostos em cascata e, como de costume, com retorno desproporcional ao montante arrecadado.

A partir de junho de 2013, todos nós saberemos o quanto pagamos em impostos e avaliar o que isso significa para cada um em seu orçamento doméstico, graças a essa lei que promove a cidadania. 
Germano Pavan Neto Empresário e Presidente da Associação Comercial e Industrial de Americana – ACIA

A Lei 12.741/12, sancionada recentemente e que passa valer a partir de junho de 2013, estabelece a obrigatoriedade de que sete impostos cobrados pelo governo sejam informados com seu valor exato ao consumidor nas notas fiscais, sejam elas de produtos ou até mesmo de serviços adquiridos.

Muito mais que apenas uma questão de coerência ??? informar ao indivíduo para onde está indo seu dinheiro e o motivo do valor cobrado por determinado produto -, a nova regra promove a cidadania, uma vez que permite ao consumidor exigir de seus representantes eleitos a destinação, também estabelecida em leis, das porcentagens destes impostos cobrados de maneira desenfreada em alguns casos. Em um país cuja carga tributária supera em muito a de outros países com serviços amplamente superiores em Saúde, Educação, Transporte Público, Segurança Pública e outros setores mais, o mínimo a ser exigido pelo contribuinte é a satisfação sobre aquilo que lhe é cobrado a cada compra.

Eventos como o Feirão do Imposto, iniciativa da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado e São Paulo), que contou com apoio da ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) na realização da ação no município, colheu nada menos que 18 mil assinaturas em 2006, mostrando o clamor de boa parte da população pela transparência, pela informação que lhe é de direito enquanto cidadão pagador de tributos.

Através deste mecanismo, que terá o prazo de seis meses para sua total implantação em todos os estabelecimentos comerciais ??? um software será disponibilizado gratuitamente aos proprietários ???, passa a ser possível a argumentação sobre tributos junto aos nossos governantes, a cobrança embasada em números aos quais teremos desde o primeiro café do dia até a última refeição.

Trabalhar em prol da redução de impostos, promovendo não somente o crescimento do comércio, mas também a melhoria na qualidade de vida do cidadão, também passará a ser, em breve, um dos temas principais das plataformas de campanhas políticas por todo o Brasil. Esta é uma conquista épica, um marco em tempos de busca pela transparência e saturação da população em relação à corrupção, bem como sobre valores abusivos cobrados através de impostos em cascata e, como de costume, com retorno desproporcional ao montante arrecadado.

A partir de junho de 2013, todos nós saberemos o quanto pagamos em impostos e avaliar o que isso significa para cada um em seu orçamento doméstico, graças a essa lei que promove a cidadania. 
Germano Pavan Neto Empresário e Presidente da Associação Comercial e Industrial de Americana – ACIA