Câmara irá realizar audiência pública para discutir alteração na lei orgânica exigindo formação superior para secretários e diretores municipais
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A Câmara Municipal de Americana irá realizar no dia 31 de agosto, às 19h, uma audiência pública para debater o projeto de emenda à lei orgânica do município nº 2/2026, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PL), que propõe alterações nas regras para nomeação dos auxiliares diretos do prefeito municipal.
A audiência acontece no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, a partir das 19h, é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara através do site oficial, redes sociais (Youtube, Facebook e Instagram) e canal 4 da Claro TV.
A proposta estabelece requisitos de qualificação e impedimentos para ocupantes de cargos como secretários municipais, diretores de departamentos e administradores regionais. De acordo com o texto do projeto, será exigida formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para os secretários municipais e diretores de departamentos. A graduação deverá ser, preferencialmente, compatível com a área de atuação da respectiva pasta ou órgão.
Na justificativa, Dr. Rovina afirma que a alteração busca atualizar a Lei Orgânica Municipal e estabelecer parâmetros mínimos para a ocupação dos cargos, adequando o texto às normas municipais atualmente vigentes. O vereador também destaca a necessidade de observar princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
“A medida pretende fortalecer a transparência, a profissionalização da gestão pública, a segurança jurídica e a eficiência administrativa, estabelecendo critérios mínimos de qualificação para os ocupantes dos cargos”, aponta o autor na justificativa do projeto.
A audiência será aberta à população, que pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para [email protected]; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara (https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/audiencias-publicas-pelom22026), onde é possível consultar o texto completo do projeto.
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