Projeto da Mesa Diretora institui reembolso para planos privados e tem caráter indenizatório; valor de até R$ 150 poderá ser reajustado anualmente e servidores efetivos e de indicação contemplados

Depois de aumentar as diárias para alimentação em 33%, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou na sessão realizada nesta segunda-feira (27) um projeto de lei que cria o Auxílio-Saúde para servidores comissionados e concursados do Legislativo. A proposta entrou em regime de urgência especial e prevê reembolso mensal de até R$ 150 para custear despesas com planos privados de assistência médica, desde que haja disponibilidade orçamentária.

O projeto acatado por unanimidade também estabelece que o benefício terá caráter exclusivamente indenizatório, sem incorporação aos vencimentos e sem reflexos previdenciários ou trabalhistas. Conforme a proposta assinada pelo presidente, vereador Oséias Jorge (PSD), junto dos outros membros da Mesa, o auxílio se destinado a todos os servidores.

O pagamento ocorre mediante comprovação das despesas com planos registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com apresentação semestral de boletos, comprovantes de pagamento ou descontos em folha. Caso o valor do plano seja menor que o teto estipulado, o reembolso será equivalente ao gasto efetivo.

O texto do projeto também define critérios para concessão e perda do benefício. Não terá direito ao auxílio o servidor que já receba vantagem semelhante custeada por recursos públicos. O pagamento será interrompido em situações como exoneração, posse em cargo inacumulável, fraude, falecimento ou adesão a plano custeado pelos cofres públicos, mesmo como dependente”.

Reajuste

Ainda é prevista a possibilidade de reajuste anual do valor por resolução, sempre no mês de março e condicionado à disponibilidade financeira da Câmara. A justificativa do projeto ressalta que a medida pretende “valorizar o servidor público” e contribuir para a prevenção de doenças, reduzindo afastamentos e melhorando a continuidade dos serviços prestados.

O documento cita experiências semelhantes, como na Câmara Municipal de Piracicaba e no Ministério Público do Estado de São Paulo, como forma de reforçar a segurança jurídica da proposta. Segundo a justificativa, a despesa prevista é considerada previsível, controlável e compatível com a responsabilidade fiscal, não comprometendo o equilíbrio das contas públicas.

Em fevereiro, a Câmara de Nova Odessa aumentou em 33% o valor destinado à alimentação durante deslocamentos e atividades institucionais de vereadores e servidores da Casa. Com a mudança, o valor por refeição passou de R$ 75 para R$ 100, conforme projeto de resolução aprovado pelo Poder Legislativo.

Pelo texto, ficou estabelecido o limite de R$ 1.000,00 para as despesas previstas, sendo R$ 100,00 por passageiro, por refeição, “já incluso o café”. Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a medida atualiza os valores previstos para alimentação em viagens e atividades institucionais, diante da elevação contínua dos custos das refeições ao longo dos anos.

Aumento

Ainda durante a sessão, foi aprovado em regime de urgência especial projeto da Mesa Diretora concedendo aumento real de 2,19% aos servidores públicos. O percentual será aplicado cumulativamente à revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.

A proposta determina a reposição de 6%, dos quais 3,81% é referente à recomposição das perdas inflacionárias no período de um ano e os 2,19% de aumento real. O presidente, Oséias Jorge, destacou que se trata de “medida de valorização dos servidores do Poder Legislativo”.