A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que permite o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se” em até 10 vezes. O PL nº 65/2024, originalmente apresentado pelo vereador Silvio Coltro (PL), recebeu contribuições dos vereadores Toninho Mineiro (PV) e Alan Leal (Patriota). O substitutivo nº 1 ao projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta semana, realizada nesta sexta-feira (16) em virtude do Carnaval. O texto agora segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.
O Habite-se é o ato administrativo emanado por autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva da construção, atestando que as exigências estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação do projeto foram devidamente executadas e cumpridas.
“O objetivo da proposição é possibilitar o parcelamento da taxa referente a este ato. Com a possibilidade de diluição desta despesa, com um maior tempo para a quitação da dívida e com um planejamento financeiro adequado por parte de nossos contribuintes, esperamos a redução do número de inscrições em dívida ativa e de cobranças judiciais, quando comparado à obrigatoriedade de fazer o pagamento do valor integral em parcela única”, explicam os vereadores na justificativa do projeto.
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Caso o texto seja sancionado pelo Executivo, as parcelas do Habite-se deverão ser mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município de Sumaré (UFMS). O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 15 UFMS.
Conforme o texto do projeto de lei, o parcelamento somente será concedido para imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município. No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a quitação integral da taxa, será expedido o Habite-se.
O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas implicará em vencimento antecipado da dívida objeto do parcelamento, com imediato encaminhamento ao setor competente para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial.
Sessão
Ainda durante a 2ª sessão ordinária desta sexta, os parlamentares aprovaram o PL nº 125/2023, de autoria do vereador Sirineu Araújo (PL), que autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. O projeto recebeu uma emenda do vereador Lucas Agostinho (União Brasil) que também foi aprovada.
O outro projeto que estava previsto na Ordem do Dia também foi aprovado. Trata-se do PL nº 293/2023, de autoria do vereador Joel Cardoso (PSD), que denomina de “Leandro André Alves” o Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) do bairro Residencial Bordon.
Em regime de urgência, foram aprovados três projetos de lei de autoria do prefeito Luiz Dalben: PL nº 27/2024, que denomina a Escola Municipal do Residencial Santa Joana de EM Jeany Lemos Gonçalves Rodrigues; PL nº 28/2024, que estende denominação de via pública; e PL nº 29/2024, que dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.278.073,21.
Os vereadores aprovaram ainda três moções de congratulação.
Câmara de Sumaré aprova parcelamento do Habite-se em até 10 vezes
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