O Projeto de Lei nº 283/2021, que obriga bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e afins, localizados no município de Sumaré, a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio e agressão em suas dependências, faz parte da pauta da sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (15). Apresentada pelo vereador Fernando do Posto (Republicanos), a proposta será votada pelos parlamentares juntamente com outros sete PLs.
De acordo com a propositura, os estabelecimentos deverão oferecer treinamento a seus funcionários e equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo sua acolhida, auxílio e proteção. Os locais também deverão afixar cartazes em seus banheiros, contendo informações sobre amparo e defesa da mulher em situação de risco.
Para o vereador, “infelizmente, notícias relacionadas a casos de violência contra a mulher são recorrentes nos dias atuais, mesmo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e punir quem comete esse tipo de crime. Com o intuito de combater esse tipo de violência e assédio, apresento esta propositura, no sentido de ampliar a rede de atenção e prevenção à violência contra a mulher, oferecendo mecanismos para que seja possível pedir, caso se sinta em situação de risco, enquanto estiver em estabelecimentos como bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e shows”, explica Fernando.
O descumprimento das disposições do projeto implica em advertência ao estabelecimento por parte da autoridade fiscalizadora. Em caso de reincidência, o espaço será sancionado administrativamente em forma de multa a ser recolhida pela Prefeitura Municipal. Os valores arrecadados serão destinados a programas de proteção à mulher.
ORDEM DO DIA
Também fazem parte da Ordem do Dia da 3ª sessão do ano o PL nº 245/2021, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que cria projeto “Dança Clássica” no município de Sumaré; o PL nº 254/2021, do vereador Alan Leal (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município: e o PL nº 285/2021, apresentado pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), que denomina o Sistema de lazer 01 do Parque Progresso e o Sistema de Lazer 02 do Jardim Santa Catarina, contíguos um ao outro, de “Praça Vereador Ronaldo Mendes”.
Os parlamentares discutem ainda o PL nº 2/2022, do vereador Tião Correia (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da poluição sonora, provenientes de escapamentos de veículos motociclísticos e/ou automotores na cidade de Sumaré e dá outras providências; e o PL nº 12/2022, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), que institui o Programa de Transparência no Trânsito.
Por fim, serão votados os PLs nº 16/2022, apresentado pelo vereador Sirineu Araújo (PL), que institui o “abril marrom” no calendário oficial de eventos do município de Sumaré; e nº 17/2021, do vereador Silvio Coltro (PL), que cria o Programa de Preservação de Nascentes e Mananciais do município.
