A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça feira, durante a sessão, um convênio entre o DAE e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Diferentemente dos Tribunais Especiais de Pequenas Causas, o CEJUSC atua na esfera pré-processual, evitando que casos que possam ser resolvidos de maneira consensual venham a sobrecarregar ainda mais o sistema judiciário. Havendo acordo, este é homologado, passando a valer como título executivo. Caso contrário, as partes envolvidas poderão prosseguir com os trâmites necessários a instauração do processo.
O CEJUSC em Santa Bárbara d’Oeste atenderá tanto pessoa física como jurídica, sem custos. O órgão deve iniciar suas atividades no segundo semestre e atenderá na Av. Bandeirantes, Vila Oliveira.
