A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou esta quarta-feira o projeto de lei 649/13, de autoria do deputado Chico Sardelli (PV), que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as Guardas Municipais. A proposta segue agora para análise das Comissões de Segurança Pública e de Finanças.
Atualmente o governo do Estado não pode destinar recursos diretamente para as Guardas Municipais. Na justificativa, o deputado comenta que ???as guardas municipais participam da segurança do nosso Estado em conjunto com a Polícia Militar. Apesar da responsabilidade do município em equipar as Guardas, entendemos que o Estado também pode cumprir esta missão, afinal segurança é uma das prioridades de todos os governos, tanto no âmbito estadual como municipal???.
Pelo projeto, os recursos devem ser destinados à aquisição de veículos equipados, coletes a prova de bala e uniformes. A necessidade de elaboração do projeto de lei foi discutida em reuniões da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, coordenada por Sardelli. ???Estamos buscando o que é bom para as Guardas e população. Infelizmente hoje o Estado não pode fazer investimentos nas Guardas, por ser uma prerrogativa do município, mas com esse projeto queremos possibilitar esse repasse de recursos???, destacou.