O prefeito de Americana Chico Sardelli (PL) tomou 2 ‘puxões de orelha’ do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) por não cumprir agora em 2025 duas metas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura não alcançou o mínimo dos gastos com Educação e ultrapassou os gastos com despesa geral.
A notificação de alertas foi encaminhada pelo TCE para a prefeitura com as recomendações de adoção de medidas para evitar a reprovação das contas da administração.
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Sobre medidas de ajuste fiscal, estabelece-se que, caso a despesa corrente supere 85% da receita corrente, o Chefe do Poder Executivo deverá implementar, de forma imediata, as medidas de contenção de gastos previstas no artigo.
O puxão de orelha em Chico aponta gastos (despesa corrente) em 85,96%.
O resultado apurado mostra que o Ente superou o limite do § 1º do artigo 167-A (85%) da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.
Chico não consegue fazer os gastos com Educação
No quesito Educação, são dois pontos da adm Chico Sardelli.
Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
2.2 – AE05 – Aplicação de Recursos do FUNDEB O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 25, §3º da Lei 14.113/20.
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