O vereador Tiago Lobo (PCdoB) festejou a aprovação, por unanimidade, do projeto de Lei de sua autoria que visa a implantação de núcleos habitacionais e lotes urbanizados no município.
???Moradia é um direito que está na nossa constituição, porém cabe a nós parlamentares poder viabilizar isso, transformando este direito em realidade. Desde que assumi como vereador, este foi meu primeiro projeto de lei protocolado e, agora, foi aprovado por unanimidade???, disse Tiago.
Segundo ele, o principal objetivo do projeto é reunir em um único diploma legal todas as leis pertinentes ao tema para facilitar o conhecimento e a consulta de toda a população. O projeto que foi elogiado pelos demais vereadores e aprovado também pela população presente.
A propositura tem por objetivo reunir em um único diploma legal todas as leis pertinentes a este tema, facilitando o conhecimento e a consulta de toda a população, além de aprimorar a legislação vigente.
Inspirado na Lei Federal n. 12.424/2011, será conferida preferência no sorteio nos seguintes requisitos: a) às famílias que residam em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; b) às famílias de que façam parte pessoas com deficiência e, c) às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
As normas e exigências para fins de inscrição, seleção e sorteio de cada plano habitacional serão fixadas em decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, de acordo com os requisitos pré-descritos no projeto. Como já ocorre, a Prefeitura Municipal manterá arquivo das inscrições efetivadas em cada plano habitacional, contendo informações individuais e familiares dos interessados pelo prazo de quatro anos.
