Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Movimentos Sociais de Mulheres vão apresentar notas de repúdio a Moção do vereador Silvio Dourado sobre o PL do Estuprador.
Numa tacada política, o Presidente da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar em regime de urgência o PL 1904/2024 que cria a possibilidade de criminalizar o aborto após 22 semanas de gestação, a urgência destacada pelo Parlamentar tem como propósito desafiar a Declaração de Inconstitucionalidade assinalada pelo Presidente do STF, Luis Roberto Barroso, contra uma norma do Conselho Federal de Medicina que proibia a realização de assistolia fetal em casos de gestação após as 22 semanas de gestação.
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Ocorre que o aborto legal é permitido em 3 circunstâncias pelo Código Penal, inclusive para casos de estupro e em nenhum caso, há limitação de tempo. Porém, assim que a norma do Conselho de Medicina caiu, os Deputados Federais Sóstenes Cavalcante – PL/RJ , Evair Vieira de Melo – PP/ES , Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP e outros, apresentaram o PL 1904/2024 que foi apelidado na internet e com razão, de PL do Estuprador, isso por que, em uma espécie de aberração legal, se aprovada a norma, o legislador vai prever que se uma menina ou mulher, abortar após a 22ª semana de gestação, ela poderá ser presa e pegar até 20 anos de prisão. Seu estuprador, no entanto, pode receber no máximo uma pena de 10 anos.
O vereador Silvio Doutorado em uma estratégia eleitoral e demonstração de fidelidade à sua base apresentou em regime de urgência na sessão legislativa passada, a Moção de Apelo ao Congresso Nacional de n. 421/24 para que aquela casa aprove o Projeto de Lei, tornando, portanto, crime de homicídio o aborto após as 22 semanas de gestação. A votação foi adiada por um pedido de vista do vereador Vagner Malheiros e a moção volta a submissão dos vereadores nesta terça-feira dia 18/06, em sessão ordinária as 14:00 horas.
Os movimentos sociais de luta pelas mulheres da cidade, quais sejam a Frente Feminista de Americana, as Promotoras Legais Populares e o Bazar por elas, vão protocolar uma nota de repúdio a submissão dessa moção pleiteando a retirada ou rejeição do mesmo, trazendo informações e dados que apontam que meninas entre 10 e 14 anos são o maior número de vítimas, e quase 70% dos estupradores são conhecidos da vítima[1], valendo dizer que apenas 10% das meninas estupradas realizam ou conseguem realizar o procedimento de aborto legal, sendo que o número de gestações decorrentes desse brutal crime chega ao patamar de 20.000 por ano.
O Conselho Municipal de Direitos da Mulher também apresentou sua nota alegando que as políticas públicas relacionadas a saúde da mulher são orientadas por uma Política Nacional e que o Conselho deve ser consultado e opinar em casos que envolvem a saúde da mulher tal como propõe a Lei que instituiu o Conselho na Cidade.
Ambas as notas pleiteiam a retirada ou rejeição da moção em nome da dignidade das meninas e mulheres da cidade que são estupradas dentro do próprio ambiente familiar e não têm acesso ao aborto legal, seria injusto, ilegal e imoral exigir que tenham filhos de seus algozes e ainda restarem presas no caso de descobrirem a gravidez tardiamente ou ainda, não conseguirem realizar o procedimento antes do prazo que a lei quer estipular. Seria uma violência institucional contra essas mulheres.
Os movimentos acreditam que na pior das hipóteses, se passar a moção pela maioria dos vereadores, o PL ao menos não chegará a entrar em vigor se aprovado, posto que é inteiramente inconstitucional e atenta a dignidade da pessoa humana, o movimento da Câmara é inócuo e apenas acena para uma base conservadora de eleitores que estão de olho nos movimentos dos vereadores para a próxima eleição municipal desse ano.
Awdrey Frederico Kokol, advogada, mãe, professora.
