A Prefeitura de Americana encaminhou à Câmara, nesta sexta-feira (9), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 que altera o inciso que trata do ingresso de resíduos oriundos de outros municípios, nos sistemas públicos e privados de tratamento e disposição final de resíduos, instalados no território municipal. Caso o projeto seja aprovado, o inciso VI do artigo 170 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: ???Proibição de ingresso de resíduos oriundos de outros municípios a serem destinados no sistema público de tratamento e disposição final de resíduos instalados no território municipal.???
A mudança na Lei Orgânica permitiria que em Americana fossem desenvolvidas novas formas de gestão de resíduos, permitindo que novas tecnologias fossem utilizadas. ???Se pretende obter, justamente, ganho ambiental e consequentemente econômico com a possibilidade de transformar o modelo convencional de aterro sanitário em uma unidade de tratamento e gerenciamento de resíduos agregando novas tecnologias, tais como reciclagem, aproveitamento do biogás para geração de energia e implantação de unidade de combustível derivado de resíduo???, cita a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito, Omar Najar. O projeto apresentado está em acordo com a política estabelecida no Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos, pois a viabilização desta iniciativa permitirá a criação de uma economia circular a partir da reciclagem dos resíduos sólidos, criando novas oportunidades no âmbito socioambiental e consoante com a política nacional de resíduos sólidos (PNRS) e orientações dos órgãos ambientais reguladores. A medida tem por intuito regularizar uma situação criada pela lei atual, que intervém indevidamente sobre uma atividade privada. No entendimento do Executivo, a lei não poderia vedar ações da iniciativa privada que são reguladas pela Cetesb. Uma empresa privada, por exemplo, não poderia ser impedida pelo município de receber resíduos de outros municípios; já uma pública, sim. A proposta ainda será submetida à avaliação da Câmara de Americana, antes de ser submetida ao plenário.