O projeto de lei do vereador Rafael Macris (PSDB) que daria isenção na cobrança da zona azul em Americana das 11h30 às 13h00 diariamente, recebeu parecer de inconstitucionalidade da comissão de justiça e redação. O parecer foi acatado pelos vereadores nesta quinta-feira, ‘matando’ a proposta. 
Segundo o parecer de inconstitucionalidade, a proposta invade a esfera de competência do poder executivo, violando explicitamente o princípio da separação de poderes. 
Ainda, o parecer afirma que a isenção na tarifa interfere no contrato de concessão dos serviços de estacionamento rotativo, que já foi firmado entre a prefeitura e a empresa Estapar. 
Por fim, há de se concluir que tanto para o IBAM, quanto para a Assessoria Técnica Legislativa desta Casa, a referida propositura, embora tenha um objetivo louvável, fere o princípio da separação de poderes, evidenciando ultraje ao artigo 2º da Constituição Federal.