O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a obrigatoriedade de registro ponto biométrico dos profissionais de saúde que prestam serviço à Administração Pública no município.
De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo principal trazer transparência e regularidade para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do município. ???No nosso município, os profissionais de saúde concursados realizam seus registros de entrada e saída do trabalho através de registros biométricos, no entanto, o mesmo não ocorre pelos profissionais que atuam na FUSAME, por meio de empresa terceirizada que os contratam, o que tem sido alvo de inúmeras denúncias de faltas e adulterações de registro em livros ponto, enviadas aos parlamentares dessa Casa???, aponta.
???O descumprimento da carga horária por parte dos profissionais de saúde compromete o atendimento da população que necessita de assistência. A transparência das informações relacionadas aos serviços públicos de saúde é uma obrigação do município???, afirma Gualter.
Segundo o documento, o descumprimento do disposto na Lei acarretará aos infratores advertência na primeira infração, com prazo de trinta dias para efetuar as correções exigidas. Em caso de reincidência, multa equivalente a três UFESP para cada profissional que não esteja adequado ao disposto na Lei e rescisão do contrato de prestação de serviços, a bem do interesse público.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
