De que forma a Prefeitura de Americana pretende aplicar os R$ 59 milhões recebidos nesta semana através do pagamento de duas ações judiciais envolvendo o Banco Bradesco e se existem outras ações judiciais em tramitação contra instituições bancárias instaladas na cidade em razão do descumprimento da Lei Municipal 4.966/2010. Estes são os questionamentos que a vereadora Jacira Chávare fez ao Poder Executivo, através de requerimento protocolado na secretaria da Câmara.
A lei determina que as agências bancárias e outras instituições financeiras instalem divisórias em seus guichês de caixa. “Em primeiro lugar, devemos elogiar o empenho da Secretaria de Negócios Jurídicos neste caso, que atuou de forma enérgica para fazer valer a legislação municipal. Trata-se de um corpo jurídico técnico e qualificado. O banco foi autuado, teve 45 dias para regularizar a situação, mas só tomou providências após a agência ser lacrada e multada, isso em janeiro de 2014. Ou seja, viraram as costas para as normas que, inclusive, foram aprovadas por esta Casa de Leis”, disse a vereadora.
Embora seja um recurso pontual e não uma receita recorrente, o volume expressivo pago pela instituição bancária deve, segundo Jacira Chávare, ser aplicado em prol da população americanense, que carece de melhorias em setores primordiais da Administração, como saúde e educação, por exemplo. “A forma como esses recursos forem aplicados fará uma grande diferença na qualidade de vida dos moradores de Americana”, ressaltou a vereadora.
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