A vereadora Jacira Chávare (Republicanos) protocolou requerimento na Câmara Municipal solicitando informações da Prefeitura sobre a possibilidade de criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – o “Procon Municipal” -, prevendo a municipalização dos recursos arrecadados com multas. Atualmente, o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Americana está conveniado com a Fundação Procon/SP, ligada à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo.
+ NOTÍCIAS NO GRUPO NM DO WHATSAPP
Segundo Jacira, a experiência mostra que o atendimento ao consumidor, nos casos das reclamações individuais, deve ser efetuado pelo órgão municipal de defesa do consumidor. Além disto, o profundo conhecimento da realidade do município e a proximidade com a comunidade geram maior facilidade de acesso e atuação. Com a mudança, município passaria a gerenciar recursos obtidos com multas através de um fundo específico.
Fala Jacira
“A criação do Procon Municipal possibilita também a instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), que tem entre seus objetivos, o gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores”, explicou Jacira. “E esses recursos permitem a execução de projetos para a modernização administrativa do Procon Municipal, a promoção de eventos educativos e edição de material informativo, o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos”, completou a parlamentar.
No requerimento, Jacira ressalta que a criação do “Procon Municipal” está prevista no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e que muitos municípios do Estado, incluindo a própria Capital, têm apresentado projeto de lei criando o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. “Quero saber se existe algum estudo em curso na Prefeitura para a criação do Sistema Municipal e se há previsão de envio de um projeto de lei à Câmara visando a criação e regulamentação do ‘Procon Municipal’ e, consequentemente, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”, disse a vereadora.
Renan de Angelo questiona uso de recursos públicos e pede relatório completo de ações do DAE
O vereador Renan de Angelo (Podemos) apresentou na Câmara Municipal de Americana o Requerimento nº 927/2025, exigindo do Departamento de Água e Esgoto (DAE) informações completas sobre todos os serviços e reparos executados durante o ano de 2025.
O documento, protocolado no último dia 28 de outubro, busca lançar luz sobre a aplicação dos recursos públicos em uma das áreas mais sensíveis e estratégicas do município: o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.
Entre os questionamentos encaminhados, Renan solicita a relação detalhada de todos os serviços realizados pelo DAE — com endereços, datas, tipos de intervenção e observações técnicas — além da prestação de contas completa dos valores gastos, recursos utilizados e fornecedores contratados. O vereador também pede esclarecimentos sobre a frequência das manutenções preventivas e os critérios adotados para definir prioridades de atendimento, além de um relatório sobre as principais ocorrências de urgência e emergência atendidas no período.
Para Renan de Angelo, a iniciativa é uma medida de transparência e responsabilidade com o dinheiro público. “A população precisa saber onde o DAE está atuando, quanto está sendo gasto e de que forma. Água e saneamento são serviços essenciais, e a gestão desses recursos deve ser clara, eficiente e acessível a todos”, destacou o parlamentar.
O requerimento agora segue para o DAE, que deverá responder oficialmente às solicitações. A expectativa é de que as informações apresentadas sirvam para ampliar o controle social e aprimorar a fiscalização dos serviços prestados à população.
Leia + sobre partidos política regional