A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento pedindo informações à prefeitura sobre o plano municipal de mobilidade urbana.
No documento, Juliana menciona que a legislação federal define que planos municipais de mobilidade urbana devem ser atualizados em prazos que não ultrapassem dez anos. Cita também que esse prazo foi estendido para 12 de abril de 2022 pela Lei 14.000/2020 para municípios com mais de 250 mil habitantes.
“A mesma lei diz que municípios que não tenham aprovado o plano ficarão impedidos de receber recursos do orçamento geral da União até que seja cumprida a exigência prevista, ressalvada a hipótese de instrumentos de repasse já celebrados”, destaca a vereadora.
No requerimento, Juliana questiona se a revisão do plano municipal está concluída e se existe previsão para o encaminhamento do projeto de lei complementar à Câmara. Pergunta também quando serão realizadas as próximas audiências públicas para discussão do tema.
Por fim, questiona se existe a possibilidade de as audiências serem descentralizadas, possibilitando maior participação da população nesse processo. O requerimento foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de quinta-feira (1) e será encaminhado à prefeitura para resposta.