A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre o cumprimento de leis e a previsão de ações relacionadas à prevenção de enchentes no município. “Nossa cidade tem alguns pontos críticos e que sempre registram alagamentos por conta da dificuldade de escoamento das águas da chuva, e sabemos que o entupimento de bueiros é uma das razões que agrava essa situação. Diante disso e com o início do período chuvoso, em que essas ocorrências costumam ser mais frequentes, estamos buscando informações em relação às ações previstas pela prefeitura para evitar enchentes na cidade”, comenta.

 

No requerimento, a vereadora cita a existência de duas leis relacionadas ao combate a enchentes por meio de intervenções em bueiros e galerias pluviais. A primeira é a lei 5.228, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção em bocas coletoras de águas pluviais com objetivo de impedir o ingresso de lixo no sistema de escoamento. Apesar de sancionada, a parlamentar cita que a lei nunca foi regulamentada e colocada em prática. No requerimento, ela questiona se há previsão de aplicação desta lei.

 

A outra lei citada é a 6.350, de 2019, que dispõe sobre a implantação do chamado bueiro ecológico no município, também como forma de prevenção de enchentes. A parlamentar também questiona se há previsão de aplicação do documento legal. Além disso, Juliana questiona no requerimento se, na impossibilidade de aplicar as duas leis já existentes, quais são os planos da prefeitura para solucionar problemas de obstrução das bocas de lobo e projetos de prevenção de enchentes na cidade. A parlamentar também requer informações em relação à sinalização de áreas de risco de alagamento no município.

Nathália questiona políticas públicas para linguagem de sinais

A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento solicitando informações do Poder Executivo sobre políticas públicas de apoio ao uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras. No documento, a parlamentar cita a Lei Federal n° 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos e frisa que a legislação estabelece como obrigação do poder público estabelecer políticas públicas de apoio ao uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

 

“Esse atendimento é necessário diante da dificuldade de atendimento desses cidadãos, em especial em hospitais, postos de saúde, estabelecimentos de ensino e repartições públicas em geral”, aponta Nathália. “No município, a Lei n° 6.318/2019 estabelece que os órgãos da administração pública direta e indireta devem assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso da linguagem, com no mínimo 5% dos servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras”, acrescenta a parlamentar.

No requerimento, a autora pergunta se o Poder Executivo mantém políticas públicas voltadas ao apoio ao uso e difusão da linguagem e, em caso positivo, quais. Pergunta ainda se tem cumprido a exigência legal de manter no mínimo 5% de servidores com capacitação básica em Libras.

 

Nathália questiona também quantos servidores capacitados para atendimento em Libras há na prefeitura e, em específico, no Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”.

 

Os requerimentos serão discutidos e votados pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18).