O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais trechos das Leis Municipais nº 3.749/2024 e nº 3.840/2025, de autoria do Poder Executivo de Nova Odessa, que concediam revisão geral anual na remuneração recebida pelos servidores municipais também ao prefeito, ao vice-Prefeito e aos secretários municipais. Com isso, o aumento salarial automático continua válido apenas para os servidores concursados (efetivos) e os comissionados (de confiança).
A primeira das normas consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP, a Lei nº 3.749/2024, foi sancionada em 15 de março do ano passado pelo prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD). Previa uma reposição inflacionária de 4,51% pelo índice IPCA-FIPE, somada a 0,49% de aumento real, totalizando 5% de reajuste sobre as remunerações. A medida foi estendida não apenas aos servidores, mas também aos agentes políticos do Executivo. Já a Lei nº 3.840/2025, também de iniciativa do prefeito, concedeu novo reajuste este ano, do mesmo modo incluindo os agentes políticos.
A denúncia que originou o processo foi apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em 11 de setembro e protocolada oficialmente no Tribunal de Justiça no dia 12 de setembro. Na petição, o órgão sustentou que a inclusão do prefeito, vice e secretários nas revisões anuais afrontava a Constituição, que determina que os subsídios desses cargos devem ser fixados exclusivamente pela Câmara Municipal e apenas para a legislatura seguinte, sem possibilidade de aumentos automáticos durante o mandato em exercício.
Além disso, a Corte reforçou que o direito à revisão geral anual é garantido somente aos servidores públicos de carreira, não alcançando cargos políticos de natureza temporária. Dessa maneira, a prefeito, vice e secretários não poderão mais receber aumentos automáticos durante todo este mandato. A Prefeitura de Nova Odessa terá de ajustar a folha de pagamento, retirando esse benefício concedido aos agentes políticos.
Outro ponto destacado é que os valores já pagos dificilmente serão devolvidos aos cofres públicos, uma vez que a jurisprudência reconhece que subsídios recebidos de “boa-fé” não precisam ser restituídos. Na prática, a decisão representa impacto direto nas contas públicas do município, reduzindo despesas com a cúpula do Poder Executivo, em um momento de severa crise financeira. Além do mais, reafirma o princípio da moralidade administrativa e a separação de poderes.
‘Jabuti’
Em 31 de março passado, os vereadores aprovaram o projeto de lei que concedia o reajuste de 5,06% ao funcionalismo municipal. A oposição ao prefeito Leitinho tentou derrubar na Câmara Municipal o que chamou de “jabuti”: o aumento também aos agentes políticos. Dois dias antes, em pleno sábado, havia sido convocada de última hora uma sessão extra para votar o reajuste dos servidores, mas ao saberem da manobra do chefe do Executivo, os vereadores não compareceram.
A maioria dos parlamentares criticou a proposta do chefe do Poder Executivo de incluir os próprios vencimentos na reposição integral da inflação acumulado nos últimos 12 meses nos salários, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE. Alguns chegaram a discursar contra, mas ajudaram a derrubar uma emenda, do vereador André Faganello (Podemos), que pretendia retirar do reajuste os agentes políticos.
Além da reposição de 5,06% nos salários, foi acertado na época o aumento de 17,6% no valor do benefício da Cesta Básica Mensal, pago na forma de um cartão de débito – de R$ 909,65 para R$ 1.070,00 – e ainda de 10% no subsídio do convênio médico (R$ 33,57) e odontológico (R$ 14,92).
Vereadores criticaram o fato do prefeito incluir no projeto os próprios vencimentos, uma vez que muitos municípios sofreram revés judicial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Sendo assim, poderia ser apresentado o reajuste aos agentes políticos através de projeto separado do restante.
A reportagem do Novo Momento solicitou via email a posição da Prefeitura de Nova Odessa a respeito da decisão do TJ-SP. A resposta foi a seguinte: “A Prefeitura de Nova Odessa desconhece o teor da referida ação e aguarda eventual notificação ou citação para poder se manifestar sobre o assunto”.