Decisão considera inconstitucional reajuste que chegava a R$ 14 mil
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta semana, o aumento considerado ilegal dos salários recebidos por secretários municipais de Sumaré. A decisão acolheu denúncia apresentada por vereadores da cidade e considerou inconstitucional o aumento, que elevaria a remuneração dos cargos comissionados para até R$ 14 mil.
Na decisão, o TJ-SP destacou que a medida afronta os princípios constitucionais da “legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa”. Além disso, aponta a ausência de base orçamentária para suportar o impacto financeiro do reajuste. Segundo o relator, a elevação salarial em meio a um cenário de restrição fiscal poderia comprometer serviços essenciais à população.
“A gestão dos recursos públicos deve observar critérios de razoabilidade e atender ao interesse coletivo, não a benefícios pontuais”, cita um trecho do acórdão. Com a decisão liminar, os vencimentos voltam aos valores anteriores, até que o mérito da ação seja julgado. O prefeito e o presidente da Câmara Municipal terão de prestar informações formais à Justiça sobre a tramitação e a motivação do reajuste.