O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste Júlio César Kifu (PL) emitiu nova ordem para os vereadores que tem sido vista como uma espécie de ‘censura prévia’ por alguns parlamentares.
A COMUNICAÇÃO INTERNA foi encaminhada aos vereadores (as) e aponta que “Para aprimorar a organização e a segurança jurídica de nossas sessões plenárias, a Presidência da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste estabelece novas diretrizes para a exibição de imagens, vídeos e áudios durante os pronunciamentos.”
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O documento aponta que o objetivo é garantir a conformidade com o Regimento Interno e a legislação vigente, especialmente em relação aos direitos de imagem e proteção de dados (LGPD).
A nova regra preconiza que ‘as mídias deverão ser entregues à Presidência com antecedência mínima de um dia útil da sessão’. A entrega pode ser feita por dispositivos de armazenamento (pendrive, HD) ou pelos canais eletrônicos oficiais da Câmara.
Kifu, LGPD e censura
O documento aponta para ‘Riscos da Veiculação Não Autorizada e Fundamentação Legal’ na exibição de mídias sem autorização ou em desacordo com a lei. Erros podem gerar sérias consequências legais e o direito à imagem é fundamental, aponta a ‘circular’.
Alguns vereadores entraram em contato com o NM para apontar o que consideram ser censura prévia por parte do presidente. Eles disseram que vão pedir parecer do Jurídico da Casa para confrontar a decisão.
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