O vereador Leco Soares (Podemos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção de apelo aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que votem favoravelmente ao projeto de decreto legislativo nº 22/2020, que revoga o decreto estadual nº 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do regime próprio de previdência do estado.
No documento, o parlamentar menciona que acompanha a manifestação de associações de aposentados e pensionistas, associações e sindicatos de servidores públicos estaduais que são contrários ao decreto estadual. O dispositivo estabeleceu que, havendo déficit atuarial no regime próprio de previdência do estado, o governo aumentará a cobrança de contribuição previdenciária para quem recebe mais de um salário mínimo.
“O deputado Carlos Giannazi, autor do PDL 22/2020, esclareceu que o Poder Executivo excedeu sua competência constitucional. Não é aceitável que o governo estadual jogue nas costas dos aposentados e pensionistas a responsabilidade das contas da previdência do estado”, frisa Leco.
A moção será discutida e votada pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira (26).
