Ministério Público “enquadra” Americana por lei de poluição sonora
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) contestando a lei de poluição sonora regulamentada em Americana. De acordo com o documento, a lei aprovada no município fere as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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A Adin trata do artigo 196 e da Tabela I do Anexo XIII da Lei nº 6.492, de 18 de dezembro de 2020 (PDFU), que traz os limites de decibéis permitidos no município. Em comparação colocada no documento, Americana ultrapassa os limites permitidos na norma federal NBR 10.151. Veja a tabela de comparação:
A prefeitura afirmou que ainda não foi notificada formalmente acerca da referida ADIN e assim que o for se manifestará nos autos.
Ministério Público entrou com Adin
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