O presidente da Câmara barbarense Paulo Monaro,
convocou todos os parlamentares a participarem, no dia 1º de dezembro, às 10 horas, da 7ª Reunião Extraordinária do ano. Nesta sessão será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, que reprova as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste relativas ao exercício de 2016.
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Em seu artigo 1º, o projeto dispõe que ficam reprovadas as contas da Prefeitura, nos termos do parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na justificativa do projeto, os vereadores que integram a Comissão de Finanças destacam que essa proposição tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica do Município, assim como as disposições do Regimento Interno da Câmara, no sentido de julgamento das contas da Prefeitura.
Além disso, os parlamentares destacam o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como análise emitida pela própria Comissão de Finanças do Legislativo, em processo administrativo que garantiu a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia. “Outra não se deve ser a conclusão, senão aquela que leva à reprovação das referidas contas do exercício financeiro de 2016 da Prefeitura”, afirmam os integrantes da comissão.
O parecer desfavorável do TCE relativo às contas de 2016 aponta que, no referido exercício, a Prefeitura extrapolou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, apresentou déficit orçamentário (2,21%) e déficit financeiro, além de efetuar o recolhimento parcial de INSS e PASEP.
O referido parecer também destaca que o chefe do Executivo descumpriu o artigo 42 da LRF, segundo o qual ele ficaria impedido, nos dois últimos quadrimestres, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Por fim, o TCE também aponta irregularidade no fato de, no primeiro semestre de 2016, as despesas com publicidade da Administração terem superado a média dos gastos efetuados no mesmo período dos três últimos exercícios, em desrespeito à Lei Eleitoral.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo, como relator, e Celso Ávila, membro.
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