Para liberar serviço de mototáxi, prefeituras devem exigir seguro total às vítimas de trânsito, defende ONG
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O governador Tarcísio de Freitas aprovou nesta terça-feira, dia 24, a lei em que a autorização e regulamentação da atividade de mototáxi por aplicativo sejam decididas pelos municípios. Entre as exigências do texto aprovado está a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros.
No entanto, especialistas defendem a necessidade de um seguro total, que cubra condutor, passageiros e terceiros.
“Um seguro que cubra apenas passageiros é insuficiente. Condutores, passageiros e terceiros também devem ser contemplados. Temos um dos trânsitos mais violentos do mundo e os acidentes com motos lideram a lista de sinistros”, diz Lucio Almeida, presidente do CDVT – Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito, ONG sem fins lucrativos com atuação em todo território nacional.
Motos e mortes
De acordo com o novo Atlas da Violência, estudo divulgado em maio pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os sinistros com motos se tornaram a principal causa de mortes pelas vias do país, com 34,9 mil casos registrados em 2023, superando em 3% os casos registrados em 2022, que foi de 33,9 mil óbitos.
“Ou seja, a liberação do serviço de mototáxi pelas prefeituras sem antes pensar em medidas que possam reduzir esses números e sem oferecer um mecanismo que garanta assistência a todas as vítimas, será de uma grande irresponsabilidade. A vida de qualquer pessoa não pode valer menos do que o valor de uma corrida”, completa o presidente do CDVT.
No entanto, Almeida defende a urgência da regulamentação do serviço de mototáxi pelas prefeituras. “A falta de regulamentação e de critérios a serem seguidos favorece o serviço clandestino, sem qualquer controle. Com isso, há o risco de um número maior de acidentes, sem qualquer responsabilização, com vítimas fatais ou com graves sequelas e nenhum amparo”, conclui.
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