Um projeto de lei aprovado na sessão plenária realizada segunda-feira (8) aprofunda garantias de acessibilidade a pessoas com deficiência visual. O vereador Celso Gomes dos Reis Aprigio, o Celso Concrenova (PSDB), propôs e teve aprovado projeto obrigando a sinalização, com piso tátil de alerta, nos terminais telefônicos de uso público e nos terminais de transporte coletivo. O objetivo também é evitar acidentes com essas pessoas.
A implantação nos terminais telefônicos deverá ser feita pelas prestadoras do serviço de telefônico fixo, mediante a mudança de textura do piso no quadrilátero. Já nas faixas de segurança dos terminais urbanos de transporte coletivo, a adequação deverá ser realizada pelas prestadoras do serviço de transporte coletivo ou pela Diretoria de Obras Públicas. Tudo atendendo às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
O projeto de Celso Concrenova, que aguarda sanção do Poder Executivo para se tornar lei, prevê prazo de 12 meses para implantação do piso tátil de alerta, a partir da data de vigência. O não cumprimento sujeita às seguintes penalidades: advertência por escrito, notificando o infrator a observar a lei; não cumprida a advertência, a imposição de multa no valor de 50 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) – R$ 20,14 cada em 2014; na reincidência, multa em dobro do valor; e persistindo a infração, imposição de pena de cassação de licença e de funcionamento da atividade, com a lacração do estabelecimento.
O autor do projeto afirma que o objetivo é proporcionar mais um avanço nos direitos conferidos às pessoas com deficiência visual, assegurando-lhes condições facilitadas de locomoção em vias públicas. “Para essas pessoas uma simples medida faz muita diferença”, ressalta Celso Concrenova. O líder da bancada do PSDB menciona que existe normativo no mesmo sentido na cidade de Americana, cujo projeto foi de iniciativa do Poder Legislativo.