Nova Odessa proíbe servidores da Educação de comer a merenda escolar
Por determinação da secretária interina de Educação, Vania Cezaretto, a partir da próxima segunda-feira, dia 4, professores, diretores, merendeiras e demais servidores das escolas municipais de Nova Odessa estão proibidos de consumir a merenda escolar. Baseada em parecer jurídico, a determinação foi comunicada oficialmente por email pela Secretaria de Educação aos dirigentes das unidades escolares da rede na tarde de domingo (27).
De acordo com o comunicado, a merenda escolar deverá ser destinada exclusivamente aos alunos da educação básica matriculados nas unidades escolares. A justificativa está no cumprimento da Lei Federal nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) nº 06/2020. As normas preveem a exclusividade da alimentação aos estudantes, proibindo seu uso por qualquer outro segmento, mesmo que inserido no ambiente escolar.
Responsabilidade
Segundo Vania Cezaretto, o município não pode mais seguir permitindo a situação. “A inobservância dessas disposições pode acarretar responsabilização administrativa, apontamentos por órgãos de controle e eventual necessidade de ressarcimento ao erário, razão pela qual se torna imperativa a estrita observância da norma”, explica.
O informativo da Secretaria Municipal de Educação acrescenta que “o município já disponibiliza, aos servidores públicos, benefícios legais específicos, como o fornecimento de cestas básicas, o que reforça a impossibilidade de destinar a merenda escolar a essa finalidade”. A reportagem do NM teve acesso a parecer solicitado pela Secretaria Municipal de Educação para embasar a decisão.
Cesta básica
Em determinado trecho, o escritório de advocacia explica: “a Municipalidade já concede cesta básica aos servidores públicos municipais, conforme instituído pela Lei Municipal nº 2.067/2005, com alterações posteriores, que autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal de Nova Odessa a conceder Cestas Básicas еm ресúnia mediante celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana e Nova Odessa e Cestas de Natal em espécie, a servidores e estagiários”.
A medida gerou descontentamento a servidores que costumavam se alimentar com a merenda escolar. Houve quem criticasse uma possível ‘incoerência’ dentro da própria gestão pública, uma vez que enquanto os servidores da educação terão a merenda vetada, comissionados que atuam em setores administrativos fora da Educação seguem tendo acesso às refeições oferecidas no restaurante da Prefeitura.
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