André Faganello é autor de projeto de lei prevendo o retorno da alimentação nas escolas municipais

O vereador André Faganello (Podemos) protocolou na quinta-feira (16) projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e todos funcionários da rede municipal de ensino em Nova Odessa. Desde o dia 4 de agosto, professores, diretores, merendeiras e demais servidores das escolas municipais estão proibidos de consumir a merenda escolar.

A determinação da secretária de Educação, Vania Cezaretto, foi baseada em parecer jurídico e a determinação comunicada oficialmente por email pela Secretaria Municipal aos dirigentes das unidades escolares da rede no dia 27 de julho.

De acordo com o comunicado, a merenda escolar deve ser destinada exclusivamente aos alunos da educação básica matriculados nas unidades escolares. A justificativa cita a Lei Federal nº 11.947/2009 e a Resolução FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) nº 06/2020.

As normas preveem a exclusividade da alimentação aos estudantes, proibindo seu uso por qualquer outro segmento, mesmo que inserido no ambiente escolar. Segundo Vania Cezaretto, o município não poderia mais seguir permitindo a situação, sob risco de responsabilização administrativa, apontamentos por órgãos de controle e até a necessidade de ressarcimento ao erário.

O informativo da Secretaria Municipal de Educação acrescentava que “o município já disponibiliza, aos servidores públicos, benefícios legais específicos, como o fornecimento de cestas básicas, o que reforça a impossibilidade de destinar a merenda escolar a essa finalidade”.

Medida

A medida gerou descontentamento aos servidores que costumavam se alimentar com a merenda escolar. Houve quem criticasse até uma possível ‘incoerência’ dentro da própria gestão pública, uma vez que enquanto os servidores da educação tiveram a merenda vetada, comissionados que atuam em setores administrativos fora da Educação seguiam tendo acesso ao restaurante da Prefeitura.

Na justificativa do projeto, André Faganello explica que chegou a fazer requerimento na semana anterior pedindo que o prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) enviasse o PL com o mesmo teor ao Poder Legislativo. Mas, segundo ele, foi descoberta jurisprudência que permite ao parlamentar propor o projeto.

“A gente entendia que essa lei deveria partir do (Poder) Executivo. Mas depois de pesquisa encontramos decisão da cidade de Taquarituba, onde existe um projeto de lei semelhante e decisão jurídica aceitando que o vereador pode legislar, mesmo a proposta gerando encargos e obrigações ao poder público”, detalhou.

O projeto tramita pela Câmara Municipal e, após parecer das comissões internas e permanentes sobre a legalidade e o mérito, pode ir a votação plenária. “Espero ter apoio de todos os vereadores para que esse projeto tramite o mais rápido possível pra ser votado e atender a esse anseio dos servidores”, conclui.