A terceira edição da “Pesquisa TozziniFreire – Perspectivas para o ambiente jurídico e econômico brasileiro em 2017” traz notícias positivas para o ano. Exemplo disso é o fato de mais da metade das empresas consultadas estarem de olho em oportunidades de fusão ou aquisição.

Os dados também revelaram que as companhias estarão mais atentas às questões de compliance, governança corporativa e concorrencial, três indicadores importantes sobre o nível de amadurecimento.
Já as perspectivas para o ajuste fiscal e para a reforma trabalhista e previdenciária podem ter sido vitais para que os assuntos tributário e trabalhista, respectivamente, estejam em primeiro e terceiro lugar na lista de prioridades máximas das empresas em 2017.
Estas e outras constatações fazem parte deste levantamento, que reuniu opiniões de 130 executivos de empresas de capital aberto ou fechado, públicas e privadas, brasileiras ou multinacionais, de diversos setores, como financeiro, infraestrutura, varejista, logística e tecnologia da informação, entre outros, localizadas em todo o País, inclusive no interior paulista.
Idealizado por TozziniFreire Advogados, o levantamento foi realizado em parceria com a revista Latin Finance e a consultoria europeia Management & Excellence (M&E), com apoio da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). A pesquisa teve como meta apresentar as tendências jurídicas para o ano de 2017 em 10 áreas, como compliance, tributário e trabalhista, que são os temas prioritários para a maioria dos pesquisados.
 
A importância do Compliance Tributário
O cumprimento das obrigações tributárias foi, mais uma vez, apontado como pauta prioritária para 82% das empresas consultadas pela Pesquisa TozziniFreire – Perspectivas para o ambiente jurídico e econômico brasileiro em 2017. Não se trata de uma surpresa, mas revela a importância de as empresas se preocuparem cada vez mais com o Compliance Tributário, em conjunto com outras áreas, tais como governança corporativa e tecnologia.
A área de tecnologia tem se revelado fundamental para as empresas cumprirem as obrigações tributárias. Aliás, destaque-se que, nesse quesito, o Brasil é de longe o país que tem os controles informatizados mais avançados do planeta, com as obrigações de as empresas enviarem, mensalmente, seus registros contábeis e tributários por meio do SPED, com uma série de declarações e, desde 2015, com a entrega da ECF (Escrituração Contábil-Fiscal), que substituiu a antiga DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica), sendo muito mais detalhada e complexa que sua antecessora, requerendo atenção adicional dos contribuintes para que não se cometam erros.
Um ponto de destaque no levantamento é que, diferentemente do que se imagina, a maioria das empresas não acredita na influência internacional em matéria tributária. Porém, o fato é que as autoridades fiscais brasileiras nunca estiveram tão ativas no plano internacional, e tão integradas a outras administrações tributárias.
Essas atividades e integrações têm ocorrido por meio da OCDE, especialmente nas iniciativas do Fórum de Transparência Fiscal que, a partir de 2017, permitirá a troca automática de informações entre a maioria dos países, e nas iniciativas de combate ao planejamento tributário agressivo (BEPS ??? Base Erosion and Profit Shifting); do G20, que tem liderado diversas das discussões internacionais em matéria tributária; do Comitê Tributário da ONU; do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, entre outros.
A importância de olhar o que está ocorrendo em matéria tributária fora do Brasil é entender as tendências para tomar decisões hoje. Isto porque, o que for feito hoje será fiscalizado/autuado em 3 ou 4 anos; o processo administrativo levará por volta de igual período; e, se o contribuinte tiver que ir a juízo, são mais 6 a 8 anos de litígio. Ou seja, o que é praticado agora pode facilmente estar em discussão daqui a 5, 10 ou 15 anos.
Entender para onde a tributação caminha é essencial para tomar decisões que impliquem redução de tributos hoje, para que essas resoluções tenham maior chance de serem acolhidas pelos julgadores no futuro. E essa análise prospectiva deve fazer parte do Compliance tributário de qualquer empresa.
Conforme a pesquisa, entre os principais gargalos tributários para as empresas pesquisadas (a maioria de capital aberto) estão a dificuldade de estruturação de planejamentos tributários em função das mudanças de entendimento do fisco e dos órgãos de julgamento e a complexidade da legislação tributária e do cumprimento das obrigações acessórias.