Os contribuintes que tem direito a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Santa Bárbara d’Oeste tem até amanhã (26)para efetuarem o pedido. O horário de atendimento na Prefeitura e nas Administrações Regionais é das 9h às 16h.
Tem direito a isenção o contribuinte aposentado, ou pensionista, ou titular de Benefício de Assistência Social ao Idoso e ao Deficiente da Previdência Social (LOAS), ou portador de neoplasia maligna (câncer); que seja proprietário ou usufrutuário de um único imóvel que lhe sirva como moradia; cuja renda conjugal não seja superior a quatro salários mínimos (até R$ 3.152,00).
O novo pedido de isenção deve ser realizado em virtude de alterações na legislação vigente. Todos os contribuintes, mesmo os que eram isentos até o ano passado, devem realizar o protocolo. A partir do momento do protocolo, os vencimentos para pagamento do IPTU são suspensos até o fim da análise do pedido.
A medida proporcionará maior justiça na cobrança do imposto, já que existiam casos em que antigos contribuintes isentos não se enquadravam mais nos quesitos para isenção, com dados desatualizados, renda superior, ou sendo proprietário de mais de um imóvel.
Aqueles que se enquadrem nos quesitos para isenção do imposto devem procurar pela Prefeitura (Paço Municipal – Avenida Monte Castelo, 1000 – Jardim Primavera), Regional do Jardim Europa (Rua Portugal, 740, Jardim Europa) ou Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1431, Cidade Nova).
