A Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste está convocando os escritórios contábeis, contadores autônomos e técnicos contábeis para realizar o recadastramento das inscrições municipais ativas para enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo em 2017. Caso a exigência não seja cumprida, o escritório de contabilidade passa automaticamente a recolher o imposto pelo regime variável. O recadastramento deve ser realizado até o dia 31 de janeiro.
Para realizar o recadastramento, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura: www.santabarbara.sp.gov.br, nas abas Serviços ??? Inscrição Municipal, Inscrição Municipal e Recadastramento. Preencher todos os dados da Ficha de Inscrição Cadastral, juntar cópia dos documentos exigidos e requerimento.
O escritório ou profissional da área contável deve dirigir-se ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal, na Avenida Monte Castelo, nº 1000, no Jardim Primavera, ou na Administração Regional da Cidade Nova ou Jardim Europa.
O horário de atendimento das unidades que recebem o protocolo é de segunda a sexta-feira, das 9 às 13h30. O Decreto nº 6.665 de 21 de dezembro de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Município (Jornal Diário) e está disponível para consulta no site da Prefeitura.
A Secretaria de Planejamento, por meio do Setor de Organização Cadastral de Atividades já comunicou os estabelecimentos e profissionais por e-mail e correspondência informando exigências, prazo, documentos e procedimentos.
Caso o requerente não exerça atualmente a atividade, deve entrar com processo de Encerramento na Prefeitura para evitar lançamentos de Taxas Mobiliárias dos Exercícios anualmente. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3455.8274, 3455.8063, 3455.8073 ou 3455.8273.