Defensora da causa animal em Americana e região, a vereadora Roberta Lima (PRD) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a proteção ao direito de fornecer alimento e água a animais em situação de rua no município. Ou seja, a proposta da parlamentar pretende resguardar juridicamente as pessoas de alimentar principalmente cães e gatos em vias públicas.
O projeto nº 65/2025 assegura o direito de contribuir com o cuidado dos animais em situação de rua por qualquer pessoa, desde que seja respeitado parâmetros de cuidado, higiene e segurança. O PL traz diversas recomendações com a finalidade de garantir a preservação dos alimentos oferecidos e também garantir limpeza e organização do espaço. Por exemplo, é recomendável a utilização de recipientes plásticos ou a instalação de comedouros e bebedouros nos espaços e de preferência protegidos do sol e chuva, a fim de preservar a qualidade das rações.
A propositura também prevê a recomendação de se usar ração para a alimentação dos animais desabrigados, de acordo com cada espécie, evitando o uso de produtos inadequados que prejudiquem a saúde deles. E, caso o animal se recuse a ingerir o alimento ou água, não se deve forçá-lo a comer ou beber.
Proíbe retirar recipientes
O projeto ainda proíbe a retirada ou destruição injustificada de recipientes e da alimentação oferecida, além de vedar qualquer forma de intimidação, ameaça, agressão verbal ou física contra os cidadãos que estejam alimentando esses animais de rua, sob pena de responsabilidade cível ou criminal. A proposta estabelece que as denúncias sobre possíveis restrições de direitos poderão ser feitas à Guarda Civil Municipal.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões antes de ir para votação em plenário. Na justificativa, a parlamentar explica que “muitos são animais que foram abandonados ou perdidos e que, ao invés de serem recolhidos e colocados em canis, passaram a viver nas ruas ou áreas comuns. Dessa maneira”, descreve Roberta Lima, “são cuidados por pessoas que os encontram e ajudam, tornando-se animais comunitários, estabelecendo laços de dependência e afeto com a comunidade em que vivem”.
De acordo com a vereadora, são comuns em áreas urbanas, como parques e ruas, e cuidados por diversos moradores ou pessoas que passam a tratá-los. “A proposta busca assegurar mais liberdade e segurança aos cidadãos que, por empatia e senso de responsabilidade social, dedicam-se ao cuidado de animais, frequentemente abandonados ou negligenciados”, ressalta. Roberta Lima diz que aprovar a legislação é um “importante passo para a causa animal, associada à política pública de Americana e reafirma o compromisso da cidade com todas as formas de vida”.