O vereador André Faganello (Podemos) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Nova Odessa que estabelece normas para a identificação, cadastramento e matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino.
A proposta também prevê a contratação de professor auxiliar quando necessário, garantindo o suporte adequado para esses estudantes.
Sobre o projeto
O autor defende que projeto está em conformidade com a Constituição do Estado e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o direito à educação inclusiva.
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Além disso, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante no município de Marília.
Faganello ressalta que o projeto “reafirma seu compromisso com a inclusão e a qualidade da educação em Nova Odessa, garantindo que todas as crianças tenham acesso a um ensino digno e adaptado às suas necessidades”. Além disso, a iniciativa respeita a autonomia do Poder Executivo, não impondo novas obrigações administrativas nem determinando a criação de novos cargos. Isso, segundo o autor, permite que professores auxiliares sejam recrutados entre os profissionais já integrantes da rede municipal de ensino.
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