Vereadores aprovaram projeto urgente do prefeito estendendo o prazo para adesão
Em sessão nesta segunda-feira (13), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que prorroga até 8 de dezembro o prazo para adesão ao RefisNO 2025 – Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa. A proposta do prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) entrou em regime de urgência especial e foi necessária porque o RefisNO terminaria nesta quarta-feira, dia 15.
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Com isso, os cidadãos podem ainda aproveitar o desconto de até 95% sobre juros e multas e negociar suas dívidas com o município. Durante a discussão do projeto, o vereador Marcelo Maito (União) parabenizou ao prefeito pela proposta, enquanto o colega Paulinho Bichof (Podemos) pediu que o chefe do Poder Executivo possa realizar mudanças nas regras e critérios, para tornar ainda mais atraente aos munícipes.
“O RefisNO é um importante instrumento para ajudar os contribuintes a regularizarem suas pendências. É importante que todos aproveitem essa oportunidade, já que as condições são especiais. Regularizar os débitos significa tranquilidade para o cidadão e mais recursos para que a prefeitura continue investindo em serviços essenciais para a população,” disse o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Brauner Antonio Feliciano.
Com o RefisNO, a população tem a chance de renegociar e parcelar dívidas municipais que ainda não foram pagas, garantindo descontos nos juros e multas. No programa, é possível incluir débitos de IPTU, ISSQN e outras taxas e impostos vencidos até 31 de dezembro de 2024, que estejam ou não inscritos na Dívida Ativa. Apenas os valores que já entraram em programas de refinanciamento anteriores não poderão ser reparcelados. O atendimento prossegue até 15 de outubro, das 9h às 15h, com distribuição de senha no Paço Municipal.
Condições do Refis
O programa oferece condições vantajosas para o pagamento, incluindo a opção de quitação à vista, com 95% de desconto sobre o valor total de juros e multas. Para quem preferir parcelar, é possível dividir o débito em até 60 meses (5 anos), com descontos regressivos conforme o número de parcelas: 75% de desconto para 12 parcelas, 60% para 24 parcelas, 40% para 36 parcelas, 20% para 48 parcelas e 10% para 60 parcelas .
A homologação do acordo depende do pagamento da primeira parcela. Para débitos que já estão em processo judicial, o programa também oferece uma condição especial: 30% de desconto no pagamento à vista dos honorários advocatícios. Alternativamente, esses honorários podem ser parcelados.
Os contribuintes interessados devem comparecer pessoalmente à Central de Atendimentos do Paço Municipal, localizada na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro. O atendimento é realizado das 9h às 15h, por ordem de chegada, com distribuição de senhas de acordo com a capacidade diária.
É recomendado levar cópias de documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de endereço, além de documentos específicos do imóvel ou empresa, como escritura, contrato de compra e venda, ou ato constitutivo e comprovante de CNPJ para pessoas jurídicas.
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