Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em discussão única, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Decreto Legislativo nº 28/2014, de autoria da Comissão Especial de Inquérito do Ameriprev, que referenda o relatório conclusivo apresentado pela comissão, constituída pela Câmara Municipal de Americana para apurar supostas irregularidades na aplicação da Lei nº 5.431/12 e falta de pagamento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos municipais.
A comissão foi presidida pelo vereador Pedro Peol (PV) e teve como relator o vereador Luiz da Rodaben (PP). O relatório conclusivo recebeu emendas de autoria dos vereadores Celso Zoppi e Moacir Romero (ambos do PT). No texto, a comissão afirmou ter apurado que não houve o repasse da parte patronal e do segurado para o Ameriprev. Ainda de acordo com o relatório, a Câmara Municipal não tem competência para julgar essas questões. Com a aprovação, os trabalhos da comissão serão remetidos ao Ministério Público, prefeitura municipal, delegacia de polícia e Tribunal de Contas, para que adotem as medidas cabíveis.