O vereador Renan de Angelo (Podemos) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo que eventos realizados em recintos públicos do município destinem 1% dos ingressos a pessoas assistidas pela secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
No documento, o autor destaca explica que o objetivo é promover o direito ao lazer para pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece que o lazer é um direito social.
Fala Renan
“Com a aprovação dessa proposta, teremos um mecanismo para garantir acesso ao lazer para pessoas que não têm condições financeiras. A legislação é pertinente e já foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou sobre sua validade em contribuir para efetividade de direitos sociais”, aponta Renan.
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Ainda na propositura, o autor estabelece que os assistidos deverão ser estar registrados regularmente no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os ingressos se limitarão em até quatro unidades por família. Nos casos de menores de idade e pessoas com deficiência que necessitem de acompanhante, ambos serão beneficiados com a concessão de ingressos.
O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
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