Aprovada criação de política pública de orientação, conscientização e combate à adultização infantil

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o substitutivo ao projeto de lei nº 111/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que cria a política pública municipal “Infância Plena”, de orientação, conscientização e combate à adultização infantil em Americana.

O projeto prevê ações de prevenção como campanhas educativas permanentes em escolas, mídias locais e eventos municipais; fiscalização de eventos, comércios, escolas e publicidade; e conscientização por meio de formação de professores, pais e responsáveis sobre os riscos da adultização infantil, além de orientação psicológica e social para crianças e famílias em situação de risco. A proposta também proíbe práticas com gestos, expressões, roupas, músicas ou coreografias de conotação sexual em contextos destinados a crianças e que incentive comportamento sexual incompatível com a idade.

A propositura estipula ainda que a prefeitura crie um canal municipal de denúncias online, integrado ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, para recebimento de informações sobre conteúdo ou perfis que promovam a sexualização de crianças; divulgação, em todas as escolas municipais, de orientações sobre segurança digital e uso responsável das redes sociais, destinadas a crianças, adolescentes, pais e responsáveis; campanhas anuais de conscientização nas mídias digitais do município, alertando sobre riscos e formas de denúncia de conteúdos de adultização infantil; e monitoramento e encaminhamento às autoridades competentes de conteúdos de natureza sexual envolvendo crianças encontrados nas redes sociais.

Os vereadores aprovaram ainda outros sete projetos de lei, 38 requerimentos e 250 moções, além de 268 indicações incluídas na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Cinco projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas.

A Tribuna Livre foi utilizada por Maria Fernanda Meneghel, idealizadora da campanha “Por Amor à Vida – Rosa do Bem”, para falar sobre as ações de prevenção e combate ao câncer de mama. Vereadores e funcionários compareceram à sessão vestidos de roupas na cor rosa para uma foto em apoio à campanha Outubro Rosa.

Gestão da Dívida Ativa (Progeda)

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Municipal de Gestão da Dívida Ativa (Progeda).

O programa pretende alterar a maneira como a administração municipal controla os inscritos na dívida ativa, dando um prazo para renegociações e pagamentos de dívidas por parte dos contribuintes, antes da judicialização de cada caso.

O projeto teve uma emenda aprovada de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que altera o prazo para a judicialização dos débitos de 120 para 180 dias.

Desafetação de área pública

Foi aprovado em primeira discussão com dezessete votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência o projeto de lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.

Dia do Profissional da Contabilidade

 Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 109/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que inclui o “Dia do Profissional da Contabilidade” no calendário oficial do município de Americana.

Animais recuperados pelo CCZ

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 114/2025, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine e Roberta Lima (PRD), que dispõe sobre a divulgação de animais domésticos desparecidos, recolhidos ou disponíveis para adoção, por meio de sítios eletrônicos oficiais, no município de Americana.

Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 125/2025, de autoria dos vereadores Juninho Dias (PSD) e Roberta Lima, que altera a lei municipal nº 4.547/2007, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana.

O projeto estabelece normas mais claras para a responsabilidade de manter os animais em condições adequadas de saúde, alojamento e alimentação, além de reforçar a obrigatoriedade da vacinação. Outro ponto de destaque é a exigência do recolhimento imediato dos dejetos fecais em vias e espaços públicos, medida que garante salubridade, previne doenças e promove o respeito à coletividade. Os autores também incluem o termo “tutor” na denominação dos proprietários de animais.

De acordo com os parlamentares, o objetivo da proposta é fortalecer a guarda responsável e o respeito aos animais, representando um avanço necessário e coerente com a evolução da legislação e da ética no trato com os animais, reconhecendo-os como seres sencientes e merecedores de respeito e cuidado.

Denominações

 Foram aprovadas por unanimidade em primeira discussão as seguintes denominações de vias e espaços públicos:

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 126/2025, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PSD), que denomina Praça Pública José Alfio Piazzon o sistema de lazer número n° 06, imóvel localizado no Jardim Quinta dos Romeiros.  

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 128/2025, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires (PRD), que denomina Pastora Maria Margarida Granjeiro dos Reis, a Rua R, localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2.

Adiamentos

O projeto de lei nº 132/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni, que denomina Praça Pública Luiz Antônio Miante, localizada no Jardim da Balsa II, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo autor.

O projeto de lei nº 134/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que denomina Praça Pública Zilda Isabel Duarte Ghizini o sistema de lazer número 04B, cadastro 19.0335.0148.0000, localizado na Rua João Ginetti, s/n, localizado no Jardim das Orquídeas, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo autor.