Prefeitos que tiveram contas rejeitadas e demais políticos que foram condenados em 2012, em processos na Justiça Eleitoral, poderão estar autorizados a participar das eleições municipais deste ano, segundo entendimento da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida deverá beneficiar ex-prefeitos da região como Dr. Hélio de Oliveira Santos (PDT), de Campinas; e o atual prefeito de Hortolândia, Ângelo Perugini (PSD), que vai tentar a reeleição. Para o advogado e ex-presidente da OAB Federal, José Roberto Batochio, a medida seria “mais um ganho contra a injustiça e a favor da razoabilidade”.
Esse novo entendimento é possível porque, na data anterior da votação, que seria em outubro, possíveis candidaturas de condenados pela Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos, estariam inaptas. Contudo, com o adiamento das eleições para novembro, passa a ser possível a participação na disputa. Como a inelegibilidade tem o limite máximo de oito anos, segundo o parecer técnico estaria autorizada a participação na disputa. O documento ainda seguirá para análise do relator, ministro Edson Fachin, e posteriormente para o Plenário do TSE.
A manifestação da área técnica do TSE ocorreu após consulta realizada pelo deputado federal Célio Studart (PV) à Corte. A peça é assinada por cinco advogados, dentre eles Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. O parlamentar indagou ao Tribunal se, com a mudança da data das eleições, os candidatos que estariam inelegíveis continuariam impossibilitados de concorrer ao pleito em novembro.
Contudo, segundo o parecer técnico encaminhado a Fachin, o impacto do adiamento das eleições nas penas de inelegibilidade decretadas com base na Lei de Ficha Limpa deveria ter sido alvo de debate no Congresso Nacional durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modificou as datas de votação da disputa eleitoral deste ano, com adiamento do primeiro turno de 4 de outubro para 15 de novembro.
(com informações do TSE)
