Vagas especiais para autistas em Nova Odessa
Em breve as ruas de Nova Odessa deverão ter placas de trânsito que indicam vagas preferenciais de estacionamento também para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Mas o assunto rendeu na sessão desta segunda-feira (30), a última antes do recesso.
O vereador André Faganello (Podemos) é autor do projeto de lei 14/2025, que prevê a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do TEA nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados do município.
O parlamentar esteve na sexta-feira (27) no Setor de Trânsito e conferiu de perto as novas placa. No entanto, o prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) vetou o projeto que havia sido aprovado no Poder Legislativo.
“Nesta segunda-feira (30) fui surpreendido com o protocolo do veto do prefeito ao meu projeto”, contou Faganello. Além do símbolo do TEA, os equipamentos possuem o aviso de vagas especiais para deficientes físicos e gestantes – estas últimas, alvo de projeto da vereadora Márcia Rebeschini (União).
Na justificativa do veto, o prefeito lembra que as pessoas com TEA são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal 12.764/2012. “Tal reconhecimento já lhes assegura, no âmbito nacional, o acesso às vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência”, frisa.
Regulamentação
Sendo assim, acrescenta o Poder Executivo, “não havendo necessidade de regulamentação adicional em âmbito municipal para garantir esse direito”. Ou seja, “a proposta incorre em redundância normativa e não acrescenta efetividade às garantias já estabelecidas por normas superiores”.
Um ponto que irritou Faganello na explicação do veto foi: “A propositura revela-se incompatível com o interesse público, ao impor obrigações sem qualquer tipo de planejamento técnico ou financeiro”. Além disso, que “a proposta implica em gasto desnecessário”, pelas pessoas com TEA já serem amparadas com a sinalização de deficientes.
A PMNO alega “custo significativo, que pode resultar na destinação inadequada de recursos públicos e na eventual supressão de políticas públicas mais urgente e necessárias”. Também explica que existe “risco concreto de comprometer a continuidade de serviços públicos já em execução. Afetando negativamente serviços públicos essenciais”.
É dito ainda que a matéria apresenta “vício de natureza financeira-orçamentária”, por criar despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto de gastos nem indicar fontes de custeio. “A ausência de tais elementos compromete a legalidade e a viabilidade da medida”, reitera. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, infringiria a Lei Orgânica do Município.
“Acho que o prefeito não sabia que na sexta-feira eu estive no setor e vi as placas prontas”, revela o vereador. “A prefeitura compra as placas cruas e manda imprimir. Nova Odessa tem no máximo 200 placas e o Setor de Trânsito já mais de 50% dessas placas prontas. Mas mesmo assim o prefeito protocolou o veto”, completa.
O vereador André Faganello ainda disse que o veto é simplesmente por ele ‘ser de oposição’ e que o prefeito Leitinho “quer ser o pai da criança”, se referindo ao projeto. Após o término do recesso legislativo, no mês de julho, a Câmara de Nova Odessa deve analisar e votar o veto do prefeito ao projeto do vereador.
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