O vereador Eduardo da Farmácia (SDD) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que solicita informações do Poder Executivo sobre a realização de audiências públicas no município. No requerimento, o parlamentar lembra que o Estatuto das Cidades estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Eduardo aponta para a determinação do estatuto que determina a realização de audiência pública sobre os processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente, o conforto ou a segurança da população. Eduardo questiona no requerimento se a administração municipal possui definição e/ou relação de modelos de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente, o conforto ou a segurança da população. Pede também que sejam informadas quantas audiências foram realizadas nos últimos três anos sobre o assunto. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores, em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10).
